Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 176 de 26 de janeiro de 2007

– O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função pública nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão do Quadro de que trata o caput poderá optar:

– A parcela de 50% (cinquenta por cento) a que se refere o inciso II do §1º não se incorporará à remuneração do servidor nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de adicional por tempo de serviço adquirido até a data da promulgação da Emenda à Constituição da República nº 19, de 04 de junho de 1998. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.)

– A opção a que se refere o §1º deste artigo aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo IX da Lei Delegada nº 174, de 2007." (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011.) CAPÍTULO II DOS CARGOS Art. 2º – Ficam extintos, sessenta dias após a publicação desta Lei Delegada ou com a vacância, se anterior, os seguintes cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constantes no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006: I – no Grupo de Direção Superior: a) dois cargos de Diretor I, código DS-2, símbolo F-8, grau B; b) nove cargos de Superintendente Regional da Fazenda, código DS-1, símbolo F-8, grau B; c) um cargo de Diretor II, código DS-3, símbolo F-9, grau A; II – no Grupo de Chefia: a) sete cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível, código CH-17, símbolo F-6, grau A; b) um cargo de Delegado Fiscal/1º nível, código CH-10, símbolo F-7, grau B; c) três cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível, código CH-15, símbolo F-7, grau A; III – no Grupo de Assessoramento: a) um cargo de Assessor Fazendário I, código AS-6, símbolo F-4, grau C; b) quatro cargos de Assessor Fazendário II, código AS-7, símbolo F-4; c) três cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo F-5, grau B; IV – no Grupo de Execução: a) quinze cargos de Auditor Fiscal, código EX-12, símbolo F-6, grau B; b) vinte e três cargos de Inspetor Regional, código EX-3, símbolo F-6, grau A. Parágrafo único – A identificação dos cargos extintos neste artigo será estabelecida em decreto. Art. 3º – Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 2006, os seguintes cargos de recrutamento limitado: I – no Grupo de Direção Superior: a) quatro cargos de Superintendente Regional II, código DS-6, símbolo F-9, grau A; b) três cargos de Superintendente Regional da Fazenda I, código DS-5, símbolo F-8, grau B; II – no Grupo de Chefia: a) dois cargos de Gerente de Área II, código CH-19, símbolo F-7, grau A; b) dois cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível, código CH-30, símbolo F-7, grau B; c) quatro cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/ 2º nível, código CH-31, símbolo F-7, grau A; d) seis cargos de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F-6, grau B; e) dezesseis cargos de Coordenador Regional II, código CH-29, símbolo F-6, grau B; f) trinta e um cargos de Coordenador Regional I, código CH-28, símbolo F-6, grau A; g) doze cargos de Coordenador de Plantão, código CH-27, símbolo F-5, grau B; h) doze cargos de Coordenador Administrativo, código CH-26, símbolo F-4, grau B; i) dois cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível, código CH-16, símbolo F-6, grau B; j) um cargo de Chefe de Administração Fazendária/2º nível, código CH-13, símbolo F-5, grau B; III – no Grupo de Assessoramento: a) um cargo de Assessor III, código AS-3, símbolo F-7, grau B; b) sete cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo F-7, grau A; c) um cargo de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F-9, grau A. Parágrafo único – A identificação dos cargos criados neste artigo será estabelecida em decreto. Art. 4º – Os cargos de provimento em comissão de recrutamento limitado constantes no Anexo I desta Lei Delegada são de livre nomeação e exoneração, observadas as exigências quanto ao cargo ocupado pelo servidor, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei Delegada. Art. 5º – Os valores dos símbolos de vencimento das classes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 2006, passam a ser os constantes no Anexo III desta Lei Delegada. § 1º – Os proventos do servidor com vigência de aposentadoria até a data da publicação da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão da Lei nº 6.762, de 1975, serão revistos considerando o disposto no caput. § 2º – Na hipótese de cargo extinto não relacionado no Anexo I desta Lei Delegada, utilizar-se-ão, para a revisão dos proventos do servidor de que trata o § 1º deste artigo, os símbolos dos respectivos cargos extintos e os símbolos correspondentes dos cargos do Anexo I. § 3º – A revisão a que se refere o § 2º deste artigo não acarretará redução dos valores dos proventos do servidor aposentado. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º – Fica extinta a Vantagem Temporária Incorporável – VTI – de que trata o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações posteriores, inerentes ao exercício dos cargos das classes do Quadro Específico de Cargos Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, e suas alterações posteriores. Art. 7º – Em razão do disposto nesta Lei Delegada, ficam os servidores detentores de cargo de provimento em Comissão de que trata o Anexo I excluídos da incidência do disposto no art. 9º da Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005. Art. 8º – Fica, na forma do Anexo IV desta Lei Delegada, estabelecida a correspondência entre os cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, de que trata o § 1º do art. 1º e Anexo IX da Lei Delegada 174, de 26 de janeiro de 2007, e os cargos comissionados de que trata a Lei nº 6.762, de 1975. § 1º – As funções relativas aos cargos de Superintendente do Tesouro Estadual, de Diretor Central do Tesouro Estadual I e de Diretor Central do Tesouro Estadual II serão exercidas por ocupantes desses cargos em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual ou por ocupantes dos cargos correspondentes na Lei nº 6.762, de 1975, conforme a correspondência estabelecida no Anexo IV desta lei delegada. (Parágrafo com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.) § 2º – Os cargos da Lei nº 6.762, de 1975, de que trata o "caput", só podem ser providos por servidores pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005. § 3º – Na hipótese de extinção de cargo correlato na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, observar-se-á, para fins da correspondência de que trata este artigo, o mesmo símbolo de vencimento. (Parágrafo acrescentado pelo art. 52 da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011.) § 4º – A ocupação de cada cargo do Tesouro Estadual previsto no § 1º veda a ocupação simultânea de um cargo correspondente da Lei nº 6.762, de 1975.". (Parágrafo acrescentado pelo art. 45 da Lei nº 20.748, de 25/6/2013.)