Artigo 6º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 174 de 26 de janeiro de 2007

Art. 6º

No âmbito de cada órgão do Poder Executivo, serão de recrutamento limitado:

I

cinqüenta por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 1, 2 e 3;

II

vinte e cinco por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 4 e 5.

§ 1º

Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o caput deste artigo resultar número fracionário de cargos, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior.

§ 2º

O percentual de cargos de recrutamento limitado não alcançado nos termos dos incisos I e II do "caput" poderá ser compensado nos cargos em comissão DAD de níveis 6 a 11, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 38 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)

§ 3º

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão controlará o cumprimento do disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo art. 38 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.) (Vide art. 3º da Lei nº 17.356, de 18/1/2008.) (Vide art. 8º da Lei nº 17.357, de 18/1/2008.) (Vide § 2º do art. 12 da Lei nº 17.716, de 11/8/2008.) (Vide § 2º do art. 4º da Lei nº 18.804, de 31/3/2010.)