Artigo 2º, Inciso II da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 113 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
o Anexo XXXIV da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992;
II
o art. 21 e Anexo III da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;
III
os arts. 6º e 9º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003;
IV
o Anexo II.3 da Lei nº 15.787, de 27 de dezembro de 2005.