Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 108 de 29 de janeiro de 2003

– Os cargos de provimento em comissão dos Anexos I e II do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, passam a compor o Quadro Especial a que se refere o artigo anterior, mantidos os atuais códigos.