Artigo 13 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 108 de 29 de janeiro de 2003
Art. 13
– Os cargos de provimento em comissão do Quadro Especial da Administração Direta do Poder Executivo, a que se refere o artigo 1º desta Lei passam a ser os constantes em seu Anexo.