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Artigo 6º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 104 de 29 de janeiro de 2003

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Art. 6º

– O Anexo XXI da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 6º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais 104 /2003