Artigo 12 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 104 de 29 de janeiro de 2003

– (Revogado pelo art. 4º da Lei Delegada nº 165, de 25/1/2007.) Dispositivo revogado: "Art. 12 – São membros natos do Conselho de Administração: I – o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, que é o Presidente do Conselho; II – o Diretor-Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo. Parágrafo único – As demais representações e membros do Conselho de Administração serão estabelecidos no decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta Lei."