Artigo 3º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 92 de 24 de maio de 2000

Ficam revogados os incisos VIII e XXVII do artigo 10, o parágrafo único do artigo 25, e os artigos 56 e 60 da Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982.