Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 9 de 14 de dezembro de 1977

dirigir o Tribunal e seus serviços;

dar posse aos Conselheiros e aos servidores do Tribunal;

nomear, contratar, exonerar, dispensar, demitir, promover, aposentar e praticar quaisquer atos relativos aos servidores do Tribunal, observadas as normas prescritas para funcionários públicos em geral, inclusive a publicação de todos os atos no Diário Oficial.