Artigo 11, Inciso VI da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 87 de 17 de dezembro de 1997

três representantes dos municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região;

um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado;

um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;

dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrula;

dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado;

dois Vereadores representantes das Câmaras Municipais da Microrregião dos Lagos, eleitos pela maioria das Câmaras. * Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 15 (quinze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: * (Artigo com nova redação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 89/98)