Artigo 11 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 26 de outubro de 1977

Qualquer aquisição onerosa de imóvel será precedida de sua avaliação, em laudo devidamente justificado.

- Quando esta lei exigir avaliação de imóvel, o laudo terá a responsabilidade de três (3) profissionais.