Artigo 11, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 8 de 25 de outubro de 1977
Art. 11
Qualquer aquisição onerosa de imóvel será precedida de sua avaliação, em laudo devidamente justificado.
Parágrafo único
- Quando esta lei exigir avaliação de imóvel, o laudo terá a responsabilidade de três (3) profissionais.