Artigo 6º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 77 de 26 de maio de 1993

A Secretaria de Estado de Justiça fica autorizada a criar, a fim de atender às necessidades do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CEDDH, um quadro de estagiários, com especialidade compatível com seus objetivos, não remunerados pelos cofres do Estado e sem qualquer vínculo com o serviço público, podendo, para tanto, providenciar os meios necessários junto às instituições de ensino superior.