Artigo 1º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 76 de 29 de janeiro de 1993
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A alínea a do inciso II do Artigo 1º da Lei Complementar nº 71/91 passa a ter a seguinte redação
Art. 1º
.............................................................
II
.....................................................................
a
Estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênio com o poder público ou setor privado.