Art. 96
Ocorrerá a prescrição:
I
Em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa;I - em 2 (dois) anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; (NR)II - em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: (NR)a) à pena de suspensão, demissão ou destituição de função; (NR)b) à cassação de aposentadoria ou disponibilidade. (NR)* I - em 5 (cinco) anos quando a falta for sujeita a pena de advertência, repreensão ou multa;* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009.II - Em 5 (cinco) anos, nos demais casos.* II - em 10 ( dez) anos, nos demais casos.* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003. Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009.
§ 1º
A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na lei penal.
§ 2º
O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal.*§ 2º O curso da prescrição começa a fluir da data que a autoridade relacionada com a constituição do crédito tributário ou com a cobrança da dívida ativa tiver ciência do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. (NR)*§ 3º Extinta a punibilidade pela prescrição, o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena disciplinar antes da edição da presente lei.(NR)Nova redação dada pela Lei Complementar nº 135/2009.Incluído pela Lei Complementar nº 135/2009.
