Artigo 86 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 86
O Fiscal de Rendas será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa.
O Fiscal de Rendas será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa.