Artigo 84 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

O Fiscal de Rendas dar-se-á por suspeito quando houver motivo de ordem íntima que o iniba de exercer sua função, devendo apresentar suas razões ao Secretário de Estado de Fazenda, em expediente reservado, para que este decida sobre o impedimento.