Artigo 76, Inciso XIII da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o Fiscal de Rendas afastado em virtude de:

Férias;

Licença para tratamento de saúde;

Licença por doença em pessoa da família;

Licença à gestante;

Licença-paternidade;

Licença especial;

Licença, de até 8 (oito) dias, para casamento;

Licença de até 8 (oito) dias, em decorrência de luto, por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos;

Missão oficial;

Desempenho de cargo ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;

Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que do interesse da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;

Afastamento para freqüência de curso superior, nos dias correspondentes a provas ou exames;

Licença para concorrer a cargo público eletivo;

Desempenho de mandato eletivo;

Outras causas legalmente previstas.