Artigo 74, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

Art. 74

A apuração do tempo de serviço do Fiscal de Rendas será feita em dias.

Parágrafo único

- O número de dias será convertido em anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias.