Artigo 44 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

A remuneração dos cargos da carreira de Fiscal de Rendas compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias.

- As parcelas que compõem a remuneração devem estar discriminadas no demonstrativo de pagamento mensal do Fiscal de Rendas.