Artigo 22, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 20 de novembro de 1990

Quitação com as obrigações eleitoral e militar;

Prova de conclusão de curso superior previsto no inciso III do art. 13 desta Lei Complementar, mediante a apresentação do respectivo diploma;

Certidão negativa de antecedentes criminais;

Habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado;

Declaração de bens;

Declaração de não ter outro cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público;

Inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF);

Documento de identidade expedido por órgão oficial.