Artigo 94, Inciso III da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 94
Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de:
I
Abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
II
Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada, entre outras, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa;
III
Improbidade funcional;
IV
Perda da nacionalidade brasileira.