Artigo 26 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 69 de 19 de novembro de 1990
Art. 26
A Comissão de que trata o artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do estágio, submeterá parecer ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária que, no prazo de 30 (trinta) dias, publicará no Diário Oficial do Estado despacho decisório quanto à confirmação na carreira.
Parágrafo único
- Na hipótese de decisão desfavorável, o Fiscal de Rendas poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido de reconsideração, cuja decisão final será publicada, em igual prazo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.