Artigo 112 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 65 de 12 de setembro de 1990

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Conselho Estadual de Contas dos Municípios poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para lhe ser dada quitação.