Artigo 4º, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 25 de setembro de 1990

Art. 4º

São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro:

I

Submeter à Assembléia Legislativa o Plano Diretor Metropolitano que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, incluídos os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse comum, e fiscalizar e controlar sua execução;

II

Exercer o poder normativo referente a integração do planejamento, da organização e da execução das funções públicas e serviços de interesse comum;

III

Definir os parâmetros da compensação financeira a que fazem jus os Municípios integrantes da Região Metropolitana que suportarem ônus decorrentes de funções públicas e serviços de interesse comum;

IV

expedir normas vinculativas para o Estado e Municípios integrantes da região Metropolitana relativas à concessão, permissão e autorização, bem como ao licenciamento e à fiscalização de atividades decorrentes de funções públicas e serviços de interesse comum;

V

Estabelecer as diretrizes da política tarifária dos serviços públicos de interesse comum;

VI

Estabelecer a programação anual do Fundo de Desenvolvimento Metropolitana;

VII

Aprovar seu Regimento Interno, no qual se determinará o mandato dos membros a que se referem os incisos II, III, V e VI do artigo 3º .