Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 13 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 64 de 21 de setembro de 1990

Acessar conteúdo completo

Art. 13

Esta Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.