Artigo 6º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 62 de 19 de julho de 1990

Os serviços auxiliares do Ministério Público Especial ficam incorporados à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça, para cujo quadro funcional serão, transferidos os cargos a eles correspondentes, observadas as normas legais específicas.