Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 62 de 19 de julho de 1990

Art. 5º

Fica criado, no âmbito do Ministério Público Estadual, integrando a Subprocuradoria-Geral de Justiça, o cargo em comissão de 3º Subprocurador-Geral de Justiça, com prerrogativas e representação de Subsecretário de Estado.

Parágrafo único

- Incumbe ao 3º Subprocurador-Geral, que será nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores em exercício junto ao Tribunal de Contas:

I

Auxiliar o Procurador-Geral em suas atividades perante os órgãos daquele Tribunal e do Conselho Estadual de Contas dos Municípios;

II

Desempenhar as atribuições que lhe forem delegados pelo Procurador-Geral.