Artigo 82 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

– Os membros da Defensoria Pública, do Ministério Público, Magistrados e advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da justiça, para qual concorrem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação.