Artigo 8º, Inciso IV da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

editar resoluções e expedir instruções aos órgãos da Defensoria Pública;

encaminhar expediente para nomeação, promoção, exoneração ou aposentadoria no Quadro da Defensoria Pública;

Prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado; (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000)

propor demissão ou cassação de aposentadoria de membro da Defensoria Pública;

apresentar, anualmente, relatório das atividades da Defensoria Pública, sugerindo medidas adequadas ao seu aperfeiçoamento;

convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública;

baixar atos de lotação e designação dos membros da Defensoria Pública, bem como removê-los de sua lotação para outra, no interesse do serviço;

promover a abertura dos concursos para provimento dos cargos efetivos da Defensoria Pública, nos termos desta lei;

dar posse aos nomeados para cargos efetivos, e em comissão, da Defensoria Pública;

adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública;

fazer publicar, anualmente, a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública;

aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública;

conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;

deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros da Defensoria Pública;

determinar o apostilamento de títulos dos membros da Defensoria Pública;

aplicar penas disciplinares aos membros da Defensoria Pública, na forma da lei;

determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros da Defensoria Pública;

dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Defensoria Pública, ouvido o Conselho Superior se julgar conveniente;

indicar, quando solicitado pela autoridade competente, membros da Defensoria Pública para integrar comissão de inquérito no âmbito do Poder Judiciário;

requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Defensoria Pública;

promover revisão criminal;

avocar atribuição específica de qualquer membro da Defensoria Pública e delegá-la a outro Defensor Público;

delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa; * XXIII – Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e à proposta e execução orçamentária da Defensoria Pública; * XXIV – Decidir sobre a disposição de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, ouvido o Conselho Superior. * Incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Complementar nº 95/2000) * XXV – promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela Instituição. * Inciso acrescentado pela Lei Complementar 181/2018.

a iniciativa de lei, na forma do art. 134 da Constituição Federal, inclusive para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, nos termos do disposto no artigo 181-A da Constituição do Estado;

a iniciativa da proposta orçamentária no prazo previsto na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Poder Executivo;

a iniciativa do plano plurianual da Defensoria Pública, a ser encaminhado ao Poder Executivo, após ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública;

praticar todos os atos próprios de gestão e editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição;

representar judicial e extrajudicialmente a instituição;

nomear, dar posse, promover, exonerar, demitir, aposentar, cassar a aposentadoria, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira da Defensoria Pública, dos cargos em comissão e do quadro permanente de pessoal apoio da estrutura da Defensoria Pública;

organizar os serviços auxiliares;

praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira, e dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio, organizados em quadros próprios;

convocar e presidir as reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública; X - editar atos de lotação, remoção e designação dos membros e servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública;

abrir concurso público e prover os cargos da carreira e do quadro permanente de pessoal de apoio;

adir ao Gabinete, no interesse de serviço, membros da Defensoria Pública; XIII - fazer publicar, anualmente, a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública;

aprovar a tabela de férias dos membros da Defensoria Pública;

conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;

deferir benefícios ou vantagens concedidas em lei aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

determinar o apostilamento de títulos dos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

aplicar penas disciplinares aos membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública, na forma da lei;

determinar exames de sanidade para verificação da capacidade física ou mental de membros e servidores do quadro permanente do pessoal de apoio da Defensoria Pública;

dirimir conflitos de atribuições, com recurso ao Conselho Superior;

promover a revisão criminal e ação rescisória;

editar ato de cessão de servidores do quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública, desde que sem ônus para a Instituição;

editar ato de cessão de membros da Defensoria Pública para outros órgãos públicos, com pertinência temática e/ou interesse institucional, após aprovação do Conselho Superior;

firmar convênios com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, visando à consecução das atribuições institucionais da Defensoria Pública;

ingressar com representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual;

representar a Defensoria Pública como amicus curiae nos Tribunais Superiores e nos organismos dos Sistemas Internacionais de proteção dos direitos humanos;

deflagrar procedimento junto ao Tribunal de Justiça para a aprovação de súmula de jurisprudência dominante;

apresentar, ao final de cada mandato, relatório de atividades da Defensoria Pública;

promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, mantido pela Instituição;

delegar as atribuições definidas neste artigo, de sua competência privativa. (Artigo 8º com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)