Artigo 75 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

– O aproveitamento terá precedência sobre as demais formas de provimento. • Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8/3/79).