Artigo 57 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 57

~~– O membro da Defensoria Pública que for promovido ou removido terá o exercício contado da data da publicação do correspondente ato.~~

Art. 57

O membro da Defensoria Pública que for promovido ou removido terá o exercício contado da data dos efeitos da publicação do correspondente ato. (caput com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)

§ 1º

~~– Em caso de promoção ou remoção para Comarca diversa, o Defensor Público deverá assumir suas novas funções no prazo de 5 (cinco) dias.~~(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)

§ 2º

~~– O prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, havendo motivo justo, a critério do~~ ~~Defensor Público Geral~~.(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)Seção VDo Estágio Confirmatório• Vide Resolução PGDP no 160, de 23 de junho de 1994, publicada no DOERJ, de 4/7/94, que regulamenta o Estágio Confirmatório.