Artigo 48, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 48

~~– Será dispensado o limite de idade máxima para funcionários efetivos do Estado.~~ • ~~Confrontar com o art. 77, III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.~~

Parágrafo único

– O funcionário que requerer inscrição com a dispensa do limite de idade prevista neste artigo, firmará compromisso de exonerar-se do cargo que ocupar na ocasião de seu ingresso na Defensoria Pública.(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)