Artigo 37 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977
Acessar conteúdo completoArt. 37
– (Revogado pela Lei Complementar no 79, de 22 de setembro de 1994)
– (Revogado pela Lei Complementar no 79, de 22 de setembro de 1994)