Artigo 22, Inciso VII da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

atender e orientar as partes e interessados em locais e horários pré-estabelecidos;

postular a concessão da gratuidade de justiça e o patrocínio da Defensoria Pública mediante comprovação do estado de pobreza por parte do interessado;

tentar a conciliação das partes antes de promover a ação, quando julgar conveniente;

acompanhar, comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;

interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal desde que encontrem fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública;

sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, com cópia à Corregedoria-Geral, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública;

propor a ação penal privada nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;

ajuizar e acompanhar as reclamações trabalhistas nas Comarcas onde o Juiz de Direito seja competente para processá-las e julgá-las;

exercer a função de defensor do vínculo matrimonial em qualquer grau de jurisdição;

exercer a função de curador especial de que tratam os códigos de Processo Penal e de Processo Civil, salvo quando a lei a atribuir especificamente a outrem;

exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial;

impetrar habeas corpus;

requerer a transferência de presos para local adequado, quando necessário;

funcionar por designação do Juiz em ações penais, na hipótese do não comparecimento do advogado constituído;

requerer a internação de menores abandonados ou infratores em estabelecimentos adequados;

diligenciar as medidas necessárias ao assentamento do registro civil de nascimento dos menores abandonados;

requerer o arbitramento e o recolhimento aos cofres públicos dos honorários advocatícios, quando devidos;

representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo;

defender no processo criminal os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis;

funcionar como Promotor ad hoc, sempre que nomeado pelo Juiz, nas hipóteses previstas em lei.

atender e orientar os usuários do serviço em locais e horários pré-estabelecidos, ressalvadas as urgências ou necessidade do serviço;

certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais;

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

acompanhar, comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos, providenciando para que os feitos tenham a sua tramitação normal, utilizando-se de todos os meios processuais cabíveis;

interpor os recursos cabíveis e demais meios de impugnação para qualquer instância ou Tribunal, desde que encontrem fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos;

sustentar, quando necessário, nos Tribunais, oralmente, ou por memorial, nos processos de competência originária dos Tribunais e nos recursos interpostos na defesa de pretensões dos assistidos da Defensoria Pública;

propor a ação penal privada e atuar em favor do assistente de acusação quando necessitados;

propor ação civil pública e todas as demais espécies de ações coletivas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

propor, observadas as suas atribuições, medidas que visem a promover a solução extrajudicial de conflitos e evitar o ajuizamento de ações individuais e coletivas, em especial em face do poder público;

exercer a função de curador especial, inclusive para a propositura de demandas judiciais em favor do curatelado;

prestar assistência jurídica qualificada à criança e ao adolescente ouvidos em juízo, nos termos da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017;

participar, com direito a voz e voto, nos Conselhos Penitenciários;

impetrar habeas corpus;

propor ação civil pública e todas as demais espécies de ações coletivas capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos necessitados;

patrocinar a defesa na ação penal e na representação para a apuração de ato infracional;

expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos em curso na Defensoria Pública;

combater o sub-registro civil;

requerer o arbitramento, a execução e o recolhimento dos honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, inclusive quando devidos por entes públicos;

representar ao Ministério Público, em caso de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes à pessoa do defendendo;

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, quando cabível;

convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;

certificar o comparecimento dos usuários aos órgãos da Defensoria Pública. (Artigo 22 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)