– Serão criados os órgãos da Defensoria Pública e os correspondentes cargos na carreira à medida que se criarem novos órgãos do Poder Judiciário, para junto aos mesmos terem atuação.(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
Art. 181 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 6 /1977
