Artigo 18 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

– O Corregedor-Geral auxiliará o Defensor Público Geral do Estado e o Conselho Superior a fiscalizar o bom andamento dos serviços afetos à Defensoria Pública e a atuação funcional de seus membros, sugerindo as medidas que julgar necessárias. • Vide art. 103 da Lei Complementar Federal 80/94