– O Defensor Público Geral poderá designar Defensor Público para ter exercício auxiliar ou em substituição dos Órgãos da Defensoria Pública que atuarem perante a Justiça Militar do Estado.(Revogado pela Lei Complementar 203/2022)
Art. 178 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 6 /1977
