Artigo 176-a da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

A Residência Jurídica é um programa de pós-graduação lato sensu oferecido pelo Centro de Estudos Jurídicos sob a forma de especialização, destinado a bacharéis em Direito, e que tem por objetivo proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo do Direito e Defensoria Pública. (Incluido pela Lei Complementar 203/2022)