Artigo 17, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 17

~~– A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, diretamente subordinada ao~~ ~~Defensor Público Geral, será exercida por Defensor Público no 2º Grau de Jurisdição ou Defensor Público da 1ª Categoria, indicado pelo~~ ~~Defensor Público Geral, e nomeado pelo Governador do estado.~~• Vide art. 104 da Lei Complementar Federal no 80, de 12/1/94.

Parágrafo único

~~– O Corregedor-Geral será auxiliado e substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subcorregedor, nomeado em comissão.~~