Artigo 104, Inciso IX da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 104

– Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o membro da Defensoria Pública afastado em virtude de:

I

casamento, até 8 (oito) dias;

II

luto, por falecimento de cônjuge, pais filhos ou irmãos até 8 (oito) dias; "Art. 225 – Sem prejuízo do vencimento, direitos e vantagens, o funcionário poderá faltar ao serviço até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de: I – casamento; II – falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, filhos ou irmãos. § 1º – Computar-se-ão, para os efeitos deste artigo, os sábados, domingos e feriados compreendidos no período. § 2º – A qualidade de companheiro ou companheira, exclusivamente para esse efeito, será demonstrada pela coabitação por prazo mínimo de 2 (dois) anos, desnecessária em havendo filho comum." • Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, art. 225, alterado pelo Decreto no 13.785, de 31/10/89:

III

missão oficial;

IV

convocação para o Serviço Militar, outros encargos de Segurança Nacional e demais serviços obrigatórios por lei;

V

desempenho de cargo ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal;

VI

férias;

VII

licença para tratamento de saúde;

VIII

licença por doença em pessoa da família, na forma do artigo 117;

IX

licença à gestante

X

licença-prêmio;

XI

outras causas legalmente previstas. • Vide art. 7º, XIX, da Constituição Federal, e art. 10, § 1o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que introduziu a licença-paternidade pelo prazo de cinco dias, o qual foi reproduzido pelo art. 83, XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.