Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 13 de maio de 1977

Art. 10

~~– O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão de consulta e administração superior da Instituição, é integrado pelo~~ ~~Defensor Público Geral do Estado, que o presidirá, pelos~~ ~~Subdefensores Públicos Gerais~~, pelo Corregedor-Geral e por 4 (quatro) membros da Defensoria Pública, eleitos por voto obrigatório, por todos os integrantes da Instituição, dentre Defensores Públicos no 2º Grau de Jurisdição e Defensores Públicos de 1ª categoria.• ~~Vide arts. 101, 102, 9º e 10, da Lei Complementar Federal no 80 de 12/1/94.• Vide Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Deliberação no 17, de 1o de outubro de 1990).~~Seção IIDo Conselho Superior da Defensoria Pública

Art. 10

O Conselho Superior da Defensoria Pública, órgão consultivo, normativo e decisório da Administração Superior da Instituição, é integrado pelo Defensor Público Geral, que o presidirá, pelos Subdefensores Públicos Gerais, pelo Corregedor Geral, pelo Ouvidor Geral, e por 6 (seis) membros estáveis da carreira, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

§ 1º

O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública e o Ouvidor Geral terão somente assento e voz nas reuniões do Conselho Superior.

§ 2º

São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da carreira. (Artigo 10 com redação dada pela Lei Complementar 203/2022)