Artigo 78 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977

– O reingresso far-se-á por ato do Governador do Estado, aplicando-se à posse e exercício conseqüente as disposições desta lei. • Vide arts. 40 a 44 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479, de 8/3/79).

O reingresso far-se-á por ato do Defensor Público Geral, aplicando-se à posse e exercício consequente as disposições desta lei. (Redação dada pela Lei Complementar 203/2022) Seção III Da Readaptação (Incluído pela Lei Complementar 203/2022)