Artigo 140 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 6 de 12 de maio de 1977
Art. 140
– Concluída a correição, o Corregedor-Geral comunicará ao Defensor Público Geral, em expediente reservado, a ocorrência de violação de deveres funcionais acaso verificada, por parte do membro da Defensoria Pública, para as providências cabíveis.