Artigo 21 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 59 de 23 de fevereiro de 1990

Os bens imóveis municipais situados no território desmembrado além dos veículos, equipamentos e maquinarias ali alocados quando da realização do plebiscito passarão à propriedade do novo município, na data de sua criação, independentemente de indenização.