Artigo 10º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 59 de 23 de fevereiro de 1990

Nenhuma autoridade estadual ou municipal poderá negar-se, sob pena de responsabilidade, a praticar os atos ou a fornecer aos interessados ou à Assembléia Legislativa os subsídios necessários à prova dos requisitos exigidos para a criação de municípios.