Artigo 16, Inciso XIII da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 56 de 24 de outubro de 1989
Acessar conteúdo completoArt. 16
...
XIII
Julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da Defensoria Pública. ... Seção III Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública