Artigo 2º da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 53 de 06 de julho de 1988
Art. 2º
...
II
A cobrança da dívida ativa do Estado;
Art. 2º
A Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, com as alterações posteriores, aplica-se, no que couber, à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa e aos seus Procuradores.