Artigo 95, Inciso II da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

São requisitos para a posse:

Habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada por órgão estadual;

Declaração de bens;

Declaração sobre a ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade.