Artigo 73 da Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 08 de outubro de 1976

Os Promotores de Justiça das demais Regiões de Primeira Instância do Ministério Público exercerão, por designação, funções de auxílio ou de substituição nos órgãos de atuação abrangidos pelas respectivas Regiões.